Quarta Turma do STJ invalida prisão de devedor de alimentos intimado pelo WhatsApp
Da redação A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a intimação do devedor de alimentos por aplicativo de mensagens como o WhatsApp não tem base legal para permitir a posterior decretação da prisão civil em caso de não pagamento. A decisão foi tomada em julgamento de habeas corpus e […]
O prazo de recurso é o da intimação pessoal ao defensor público
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quando a Defensoria Pública recebe duas intimações diferentes sobre a mesma decisão judicial, a data que vale para contar o prazo de recurso é a da intimação pessoal ao defensor público, mesmo que seja por meio eletrônico. O que aconteceu no caso A Defensoria Pública […]