Quarta Turma do STJ invalida prisão de devedor de alimentos intimado pelo WhatsApp
Da redação A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a intimação do devedor de alimentos por aplicativo de mensagens como o WhatsApp não tem base legal para permitir a posterior decretação da prisão civil em caso de não pagamento. A decisão foi tomada em julgamento de habeas corpus e […]