Cuidado casais: acordo extrajudicial de partilha de bens só é válido por escritura pública
Por Hylda Cavalcanti Atenção a todos os casais e ex-casais que pretendem se divorciar, mesmo da forma mais simples: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que qualquer acordo extrajudicial de partilha de bens realizado por ocasião do divórcio só é válido se formalizado por escritura pública, não sendo admitido instrumento particular. O julgamento foi […]