Taxista pode ter isenção de IPI no carro novo mesmo sem ter trabalhado antes na profissão
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quem quer começar a trabalhar como taxista tem direito à isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na compra do carro, mesmo que nunca tenha exercido a profissão antes. A única exigência é ter a autorização ou permissão da prefeitura para trabalhar como taxista. Entenda […]
Isenção de IPI na compra de automóvel não exige registro de deficiência do comprador na CNH
A Justiça Federal de Caxias do Sul (RS) decidiu que a isenção de Imposto de Produtos Industrializados (IPI) na compra de um automóvel não exige registro de deficiência da pessoa que vai comprar o carro na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com esse entendimento, a 4ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) julgou procedente […]