Indenização da União por acidentes em rodovias federais só é possível quando provada falha do poder público como dano direto
Por Hylda Cavalcanti O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5) pacificou o entendimento de que em embora a União e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) possam responder judicialmente em ações envolvendo acidentes em rodovias federais, a indenização somente é devida quando fica comprovado que houve falha concreta do poder público […]
Caixa Saúde deve cobrir tratamento para autismo sem limite de sessões
Da Redação A operadora Saúde Caixa deve fornecer tratamento multidisciplinar especializado para criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) sem estabelecer limite no número de sessões. A decisão é Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que a seguiu jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Resolução Normativa nº 541/2022 […]
Receptação qualificada não exige vínculo comercial do corréu, decide STJ
Por Redação No crime de receptação qualificada, os corréus também respondem da mesma forma que os réus, independentemente de serem proprietários do estabelecimento ou de exercerem qualquer atividade comercial. Com esta posição, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, recentemente, decisão neste sentido, durante julgamento da sua 5ª Turma do Agravo em Recurso Especial (AREsp) […]
Declaração de pobreza pode livrar condenado de multa remanescente após cumprimento de pena
Por Hylda Cavalcanti A declaração de pobreza pode levar à extinção da punibilidade de condenados que já cumpriram pena privativa de liberdade, mas ainda possuem multa pendente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou recentemente sua jurisprudência ao reconhecer que, uma vez comprovada a hipossuficiência financeira por meio de declaração formal, o não pagamento da […]
STJ decide que confissão informal feita por réus durante o flagrante pode reduzir a pena
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a confissão informal feita por réus a policiais durante o flagrante, mesmo não confirmada em juízo, mas usada na sentença condenatória, pode reduzir a pena. O entendimento foi dos ministros da 6ª Turma da Corte, ao acolherem recurso de um homem condenado por tráfico de […]