Desistência em compra de imóvel permite desconto na restituição
Nos casos de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel celebrado após a entrada em vigor da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), é possível descontar da quantia a ser restituída ao comprador desistente a taxa de ocupação ou fruição, mesmo na hipótese de lotes não edificados, além do valor da cláusula penal. Com […]
STJ começa o semestre com semana de pautas polêmicas nas Turmas, Seções e Corte Especial
Por Hylda Cavalcanti A semana começa, literalmente, com uma pauta para lá de cheia no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que a partir desta terça-feira (05/08) até quinta-feira (07/08) vai julgar vários processos tidos como polêmicos em tramitação nos últimos anos, principalmente nas áreas criminal e tributária. O mais aguardado é um recurso referente ao […]