Flávio Dino esclarece que decisão que afastou a eficácia automática de leis estrangeiras não alcança Cortes Internacionais
Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu que a suspensão da eficácia automática de decisões judiciais, leis, decretos, ordens executivas de Estados estrangeiros em nosso país, não atinge decisões de Tribunais Internacionais. O despacho complementar na (ADPF) 1178 foi publicado nesta terça-feira (19). “Consigno que as determinações constantes na decisão […]