Fux vota por anular crime de organização criminosa por falta de requisitos legais
Ministro do STF argumenta que acusação não comprovou série indeterminada de crimes nem uso efetivo de arma de fogo pelos réus O ministro Luiz Fux votou pela anulação da ação penal relativa ao crime de organização criminosa, argumentando que não foram preenchidos os requisitos essenciais do tipo penal. Durante sua sustentação, o magistrado enfatizou que […]