TJ-SP mantém condenação de homem por violar medidas protetivas contra ex-namorada
Da Redação A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou por unanimidade a condenação de um homem que descumpriu medidas protetivas de urgência contra sua ex-namorada, estabelecendo precedente importante sobre a efetividade dos instrumentos de proteção da Lei Maria da Penha. A Decisão reforça que anuência da vítima não […]