PFDC considera inconstitucional projeto que aumenta internação de adolescentes para até 10 anos
Da Redação Em nota técnica divulgada esta semana, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) se mostra contrária ao Projeto de Lei 1473/2025, que amplia o tempo máximo de internação de adolescentes infratores de três para até dez anos. O documento, assinado pelo procurador federal Nicolao Dino, aponta que a proposta representa “grave retrocesso […]