STJ autoriza homologação de sentença proferida no exterior para mudança completa de nome de brasileiro
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a homologação de sentenças proferidas no exterior que autorizam a mudança completa do nome de brasileiros, inclusive do sobrenome, desde que sejam atendidos os critérios exigidos por lei e pelo regimento interno da Corte para as homologações em geral. A decisão partiu do […]