Quando sobra de salário é investida em CDB, deixa de ter natureza alimentar e passa a ser penhorável, decide STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que se uma pessoa que esteja prestes a ter seus bens penhorados pela Justiça e aplica parte do seu salário em investimentos como certificado de depósito bancário (CDB), precisa ficar atenta em relação à cláusula de impenhorabilidade do salário prevista no Código de Processo Civil. […]
Crédito trabalhista pode ser pago com verbas de fundo partidário, decide TRT-10
Da Redação O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) — cuja jurisdição abrange a Justiça trabalhista do Tocantins e do Distrito Federal — decidiu que é possível penhorar recursos do fundo partidário para garantir o pagamento de dívida trabalhista. O entendimento foi firmado durante julgamento realizado pela 1ª Turma da Corte, no qual […]