Não é necessário dano à saúde para ser configurado o crime de poluição sonora, diz STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou a tese de que o tipo previsto na primeira parte do caput do artigo 54 da Lei 9.605/1998 – legislação que dispõe sobre sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente — no trecho específico sobre poluição ambiental, possui […]
STJ decide: não é preciso obtenção de vantagem para réu ser incriminado por falsa identidade
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos — que torna a decisão válida para todos os casos semelhantes em tramitação no país —, que não é necessário haver obtenção de vantagem para que alguém seja condenado por falsa identidade. Para o STJ, o fornecimento de dados falsos […]