Conselho do MP adequa normas sobre procedimento investigatório criminal às decisões do STF
Da Redação O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por meio de sessão pelo seu plenário virtual, proposta de resolução que altera a Resolução CNMP nº 181/2017, com o objetivo de adequá-la às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 2.943, 3.309, 3.318, 3.337, 3.329 e 5.793, […]
CNDH recomenda regras para cumprimento da declaração da ONU sobre trabalhadores rurais
Da Redação O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) publicou, na última sexta-feira (25/07), a Recomendação nº 5/2025, que trata da adoção de providências necessárias para “a observância, publicização e cumprimento da chamada ‘Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Camponeses, das Camponesas e das Pessoas que trabalham nas áreas rurais’”. O documento foi […]