STF homologa acordo sobre novas regras para ressarcimento de medicamentos oncológicos pelo SUS
Da Redação O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou por unanimidade, nesta quinta-feira (19), um acordo entre União, estados e municípios que estabelece diretrizes de ressarcimento e define qual esfera da Justiça — federal ou estadual — é competente para julgar ações sobre a aquisição de medicamentos oncológicos pelo sistema público de saúde. Acordo […]
Curso online do TJ-RS sobre novas regras de precatórios está disponível gratuitamente
Da Redação O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), em parceria com a Câmara Nacional dos Gestores de Precatórios (CNGP), disponibilizou um curso virtual gratuito sobre as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional n. 136/2025. A capacitação aborda as alterações nas regras de processamento e pagamento de precatórios e está acessível […]
Sancionada lei sobre conversão de prisão em flagrante para preventiva e permite coleta de DNA de presos em alguns casos
Da Redação O presidente Lula sancionou a Lei 15.272, publicada nesta quinta-feira (27/11) no Diário Oficial da União (DOU), que altera o Código de Processo Penal (CPP) para incluir entre as regras, novas circunstâncias que recomendam a conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva. A legislação também trata sobre a coleta de material biológico […]
STJ define regra sobre prescrição de dívidas contra fazenda pública
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o prazo prescricional para cobrança de quantias em dinheiro da Fazenda Pública não para durante a implantação de benefícios na folha de pagamento. A decisão, tomada em junho, pode afetar milhares de processos contra órgãos públicos em todo o país. A ministra Maria Thereza de Assis Moura foi […]
Receita Federal endurece regras para transação tributária administrativa
A Receita Federal editou nova portaria que torna o procedimento de transação tributária mais criterioso e trabalhoso, transferindo maior ônus argumentativo ao contribuinte. A Portaria RFB 555/2025 substitui normas anteriores e alinha-se às regras já adotadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Tributaristas ouvidos pela reportagem avaliam que as mudanças representam endurecimento técnico e procedimental, exigindo […]
Provimento regulamenta regras para novo registro civil de adoção unilateral
A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicou um provimento que uniformiza procedimentos para a atualização de certidão de nascimento relativa à adoção unilateral — caso em que alguém adota a filha ou filho do companheiro ou companheira mediante decisão judicial. Segundo informações do CNJ, a regulamentação foi objeto […]