STJ assegura obrigatoriedade de assistência jurídica prevista na Lei Maria da Penha, inclusive no tribunal do Júri
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a assistência jurídica qualificada prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, inclusive nas ações submetidas ao tribunal do júri. Conforme os ministros da 5ª Turma da Corte, a nomeação automática da Defensoria Pública como assistente é medida de tutela provisória, válida na ausência de […]
Bancária não precisa ter registro em Conselho de Administração, decide a Justiça Federal
Da Redação A atividade de bancário não exige deste tipo de profissional que tenha graduação em Administração para todos os cargos que exercer dentro de uma instituição financeira. Por isso, não compete ao conselho da categoria exigir o registro da pessoa no órgão, sem o seu desejo. Com base neste entendimento, a 10ª Vara da […]