Defensoria Pública não pode ser obrigada a antecipar honorários periciais sem previsão orçamentária, decide STJ
Por Hylda Cavalcanti Não se pode obrigar um perito a exercer seu ofício de forma gratuita, nem transferir ao réu o encargo de financiar ações movidas contra ele. Por conta disso, o Código de Processo Civil (CPC) previu, no seu artigo 91, que sempre que houver previsão orçamentária, a defensoria pública poderá ser condenada a […]
Dallagnoll paga R$ 146 mil de indenização a Lula por ter apresentado powerpoint com falsa acusação contra o presidente, em 2016
Da Redação O ex-procurador da Operação Lava Jato Deltan Dallagnol realizou o pagamento de R$ 146 mil em indenização ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, obedecendo à condenação por danos morais pela apresentação de um PowerPoint que apresentava o então ex-presidente como centro da suposta organização criminosa investigada pela força-tarefa. O comprovante de depósito […]
Dallagnol tem 15 dias para pagar R$ 135 mil a Lula como reparação por PowerPoint, determina TJSP
Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) estabeleceu prazo de 15 dias ao ex-procurador Deltan Dallagnol para pagar indenização por danos morais no valor de R$ 135,4 mil ao presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. A condenação diz respeito à apresentação em PowerPoint feita por Dallagnol em 2016, ocasião em […]
TRT-10 cancela leilão programado para o final do mês
Da Redação O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) — cuja jurisdição abrange a Justiça do Trabalho do Tocantins e do Distrito Federal, anunciou que não realizará o leilão judicial unificado previsto para o mês de julho. A data inicialmente marcada para o evento era 31/7, mas foi cancelada. Conforme informações da administração […]
Eleitores com títulos cancelados já podem requerer regularização
Eleitores que perderam o prazo de regularização, encerrado em 19 de maio, e tiveram seus títulos cancelados já podem buscar a Justiça Eleitoral para normalizar sua situação. O processo pode ser feito presencialmente nos cartórios eleitorais ou pelo autoatendimento eleitoral online. A depuração do cadastro eleitoral é realizada anualmente em anos não eleitorais. A medida […]