Condenado por feminicídio tem de ressarcir INSS por pensão paga aos filhos da companheira que matou, decide Justiça do DF
Da Redação A Justiça do Distrito Federal condenou um homem a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos valores gastos com o pagamento de pensão por morte aos filhos da companheira assassinada por ele. O autor do feminicídio já havia sido condenado pela justiça comum em ação penal, mas a Advocacia-Geral da União […]
Menor nascido três meses após morte do pai tem direito de receber pensão por morte, decide TRF 1
Por Hylda Cavalcanti O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) decidiu que um menor de idade, nascido três meses após o falecimento do pai tem o direito de receber, por meio da mãe ou outro representante legal, o pagamento de parcelas atrasadas de pensão por morte. O julgamento confirmou que o direito ao […]
STF retoma julgamentos virtuais nesta sexta (30) com temas sensíveis na pauta
Da Redação O Supremo Tribunal Federal (STF) encerra na próxima sexta-feira (6), às 11h, as sessões virtuais do Plenário e das Turmas iniciadas em 19 de dezembro. As sessões tiveram seus prazos suspensos em janeiro devido ao recesso forense e às férias coletivas dos ministros. Agora, com a retomada, o tribunal deve concluir a análise […]
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista pode receber pensão por morte do pai mesmo após os 21 anos
Da Redação O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o restabelecimento do benefício de pensão por morte a uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que teve o pagamento cessado após atingir a maioridade. Os desembargadores federais consideraram que o autor da ação preenche os […]
Pensão por morte, mesmo sendo única renda de beneficiária, pode ter parte penhorada, diz TST
Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) autorizou a penhora de pensão por morte que a sócia de uma empresa recebe para pagamento de débito trabalhista. A penhora, para pagar débito trabalhista, é possível, mas somente quando respeitar o limite de 15% do ganho líquido mensal — garantindo que o valor restante disponível à […]