CNJ estabelece novas regras para pagamento de precatórios e requisitórios (RPV’s)
Da redação A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 207/2025, estabelecendo orientações imediatas aos tribunais sobre a execução e o pagamento de requisitórios e precatórios em todo o país. A medida visa garantir uniformidade e segurança jurídica na aplicação das novas regras constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025. O ato normativo é […]
PEC que altera regras sobre precatórios é aprovada com mudanças pela Câmara e retorna para o Senado
Da Redação A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15/07), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 66/2023, que altera regras sobre precatórios — valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais. De autoria do Senado, a PEC retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir […]