Devedor beneficiado por prescrição intercorrente não tem direito a honorários de sucumbência
Da redação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe fixação de honorários de sucumbência em favor do devedor quando a execução é extinta pela prescrição intercorrente. O entendimento, firmado no REsp 2.130.820, consolida a aplicação do princípio da causalidade como critério de responsabilidade pelas verbas processuais nesses casos. O […]