Conselho do MP adequa normas sobre procedimento investigatório criminal às decisões do STF
Da Redação O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por meio de sessão pelo seu plenário virtual, proposta de resolução que altera a Resolução CNMP nº 181/2017, com o objetivo de adequá-la às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 2.943, 3.309, 3.318, 3.337, 3.329 e 5.793, […]