Justiça anula leilão de imóvel da Caixa por falha na notificação de devedora em Goiás
Da Redação A 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás declarou nulo o procedimento de execução extrajudicial movido pela Caixa Econômica Federal contra uma mutuária de Trindade (GO), por irregularidades na notificação da devedora antes da consolidação do imóvel financiado. A sentença reconheceu que o banco não esgotou os meios legais de localização […]
Imóvel doado em programa habitacional, mesmo em nome de um só cônjuge, é bem comum
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imóvel doado pelo poder público no contexto de programa habitacional, ainda que registrado em nome de apenas um dos cônjuges, deve ser considerado patrimônio comum quando destinado à moradia da família, mesmo que o regime de bens seja a comunhão parcial. A decisão partiu […]