STF suspende penduricalhos do Judiciário e do MP sem previsão em lei federal
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira (24) que verbas indenizatórias pagas a membros do Judiciário e do Ministério Público só poderão ser concedidas quando estiverem expressamente previstas em lei federal aprovada pelo Congresso Nacional. A decisão, proferida em liminar na ADI 6606, fixa prazos para suspensão de benefícios criados por […]
Para PGR, se Mario Fernandes receber visita íntima em instalação das Forças Armadas violará legislação militar
Por Hylda Cavalcanti A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou de forma contrária ao pedido do general Mario Fernandes, condenado na AP 2693 junto a outros militares e o ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de estado, para que ele possa receber visitas íntimas na cadeia. Fernandes recebeu pena de 26 anos e 6 […]
Ministro Flávio Dino, do STF, proíbe destinação emendas a ONGs ligadas a familiares de parlamentares
Da Redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu a destinação de emendas parlamentares a organizações não-governamentais (ONGs) e a demais entidades do terceiro setor que mantenham, em seus quadros diretivo ou administrativo, vínculo familiar com os parlamentares responsáveis pela indicação dos recursos. Também está vedada a destinação de verbas quando houver […]
Lei que proíbe descontos de associações em aposentadorias, pensões e outros benefícios do INSS entra em vigor
Por Hylda Cavalcanti Foi sancionada na manhã desta quarta-feira (07/01) pelo presidente Lula, a Lei 15.327/2026, que proíbe descontos por associações em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A legislação, aprovada no fim do ano passado pelo Congresso, consiste em uma resposta dos poderes Executivo e Legislativo para impedir que sejam feitas […]
STF proíbe emendas de Eduardo Bolsonaro e Ramagem por ausência no país
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal está proibido de receber, analisar ou executar novas indicações de emendas parlamentares feitas por Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). A decisão, de efeito imediato, foi tomada no âmbito da ADPF 854 após pedido do PSOL, que denunciou que ambos […]
Senado dos EUA considera ilegal tarifa de Trump contra produtos do Brasil
Por 52 votos a 48, o Senado dos Estados Unidos decidiu nesta terça-feira (28) derrubar a emergência econômica nacional decretada por Donald Trump, usada como justificativa para impor uma tarifa de 40% sobre centenas de produtos brasileiros desde agosto. A medida é considerada por senadores como um abuso de poder presidencial. A resolução, no entanto, […]
Justiça proíbe Ilhabela de financiar eventos religiosos e condena ex-prefeito
Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que proíbe o Município de Ilhabela de promover ou financiar eventos de caráter religioso, estabelecendo multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. A decisão, da 13ª Câmara de Direito Público, confirmou sentença da 1ª Vara de Ilhabela que condenou o ex-prefeito […]
Zanin Diverge de Gilmar Mendes e Considera Constitucional Proibição da Marcha da Maconha
O ministro Cristiano Zanin abriu divergência no Supremo Tribunal Federal e considerou constitucional lei municipal de Sorocaba que proíbe a realização da Marcha da Maconha na cidade. A posição contraria o relator Gilmar Mendes, que votou pela inconstitucionalidade da norma de 2023. O placar atual é de 2 a 1 pela derrubada da lei, com […]
Criar filho achando que é seu não justifica retificação de registro após exame de DNA
Por Hylda Cavalcanti Se um homem criou por muito tempo uma criança sem saber que era seu filho biológico e formou com ele um vínculo socioafetivo, não é possível pedir judicialmente para retificar o registro de nascimento depois que descobre por um exame de DNA que o pai é outra pessoa. Esse foi o entendimento […]
Anvisa proíbe três marcas de “café fake” após detectar toxina perigosa e impurezas
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a comercialização de três marcas de “pó para preparo de bebida sabor café” após detectar a presença da toxina ocratoxina A e diversas impurezas nos produtos. A decisão determina o recolhimento imediato de todos os lotes das marcas Melissa, Pingo Preto e Oficial do mercado nacional. A […]