Receptação qualificada não exige vínculo comercial do corréu, decide STJ
Por Redação No crime de receptação qualificada, os corréus também respondem da mesma forma que os réus, independentemente de serem proprietários do estabelecimento ou de exercerem qualquer atividade comercial. Com esta posição, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, recentemente, decisão neste sentido, durante julgamento da sua 5ª Turma do Agravo em Recurso Especial (AREsp) […]