STF decide se dados de geolocalização de celular obtidos sem autorização judicial valem como prova
O Supremo Tribunal Federal analisa no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n° 1.042.075 RG (Tema 977) um caso que pode transformar as investigações criminais no Brasil, ao definir se dados “estáticos ou em trânsito” armazenados em aparelhos celulares podem ser acessados pelas autoridades policiais sem decisão judicial. O caso originou-se no Rio de Janeiro, quando […]