Justiça autoriza quebra de sigilo bancário para recuperação de benefício pago a morto
Da Redação A Justiça de São Paulo determinou que um banco forneça documentos de um aposentado falecido a uma instituição previdenciária municipal. A decisão permite o acesso a extratos e movimentações bancárias para que o órgão possa recuperar valores depositados indevidamente por sete meses após a morte do beneficiário. Decisão mantida em segunda instância A […]
STJ autoriza uso do Sniper em execuções cíveis sem quebra formal de sigilo bancário
Da redação Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que juízes e tribunais podem consultar o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para localizar bens em execuções cíveis sem necessidade de ordem judicial específica de quebra do sigilo bancário do […]