Prazo de prescrição de dívida só começa a correr a partir do último boleto pago e não do início do contrato
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, durante julgamento recente, que o vencimento antecipado de uma dívida em razão de inadimplemento contratual não altera o termo inicial do prazo de prescrição, ou seja, o início de contagem de tempo para que um direito possa ser exercido em juízo. Na avaliação dos ministros,quando acontece […]
Moraes nega contato físico de Domingos Brazão com parentes em penitenciária
Da Redação O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (12/01) o pedido da defesa de Domingos Brazão para que o conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) tivesse visitas presenciais com contato físico enquanto está preso na Penitenciária Federal de Porto Velho (RO). […]
STJ nega provimento a recurso de laboratório e prazo para validade de patentes do Ozempic e Rybelsus no Brasil se encerra em março
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento, nesta terça-feira (16/12), Recurso Especial (REsp) interposto à Corte pelo laboratório Novo Nordisk para extensão do prazo de validade das patentes dos medicamentos Ozempic e Rybelsus sob a justificativa de demora na análise das solicitações pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O processo […]