STJ consolida fim do teto de 20 salários mínimos nas contribuições parafiscais
Da Redação Em decisão que afeta diretamente o bolso das empresas brasileiras, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o antigo teto de 20 salários mínimos usado para calcular as contribuições parafiscais destinadas a terceiros não vale mais. A decisão foi tomada em julgamento de recurso repetitivo e passa a ser referência obrigatória para […]
STJ proíbe dupla condenação em honorários de quem desistir de embargos para aderir ao Refis
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a extinção dos embargos à execução fiscal em razão da desistência do contribuinte ou de sua renúncia ao direito, para fins de adesão a programa de recuperação fiscal (Refis) que já inclui verba honorária pela cobrança da dívida, não autoriza nova condenação em honorários advocatícios. O […]
STJ decide: quem já processou banco por tarifa ilegal não pode pedir de volta os juros pagos em nova ação
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que “a eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior”. A tese (Tema 1.268), foi fixada pela […]
Abono de permanência integra base de incidência de verbas sobre remuneração de servidor, define STJ
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o abono de permanência integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário). Sendo assim, conforme o entendimento pacificado pelos ministros, o benefício tem […]
STJ decide: não é preciso obtenção de vantagem para réu ser incriminado por falsa identidade
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos — que torna a decisão válida para todos os casos semelhantes em tramitação no país —, que não é necessário haver obtenção de vantagem para que alguém seja condenado por falsa identidade. Para o STJ, o fornecimento de dados falsos […]