Código de Defesa do Contribuinte com regras para devedor contumaz começa a vigorar a partir desta sexta-feira (9)
Por Hylda Cavalcanti Entrou em vigor nesta sexta-feira (09/01), por meio da publicação no Diário Oficial da União (DOU), a Lei Complementar 225/26, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. A legislação foi sancionada essa semana pelo presidente Lula, porém com vetos. É mais conhecida como “lei de combate ao devedor contumaz” desde o […]