Corregedoria Nacional estabelece diretrizes para magistrados em casos de recuperação judicial e falência de produtores rurais
Da Redação A Corregedoria Nacional de Justiça estabeleceu diretrizes nacionais para o processamento de pedidos de recuperação judicial e falência de produtores rurais. O objetivo, segundo o corregedor, ministro Mauro Campbell Marques, é uniformizar a atuação dos Tribunais em todo o país em relação ao tema, de modo a oferecer maior segurança jurídica para um setor […]
STJ define regras para suspensão de CNH e passaporte na execução de dívidas
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu critérios nacionais para que juízes possam aplicar medidas não convencionais no cobrança de dívidas, como suspensão de CNH e passaporte. As regras exigem fundamentação específica, uso subsidiário e respeito aos direitos do devedor. Para isso, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou parâmetros objetivos […]