TJ-SP anula cláusula de rescisão unilateral de contrato de água e saneamento básico
Da Redação A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou nula cláusula contratual que permitia a Sabesp, prestadora de serviços de saneamento básico, rescindir unilateralmente contrato firmado com shopping center. A decisão reconheceu que serviços essenciais não podem ser tratados como atividades comerciais comuns, especialmente quando há monopólio natural. […]