Consórcio de ônibus não responde por débitos trabalhistas de empresa consorciada
Da Redação A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Consórcio Atlântico Sul, responsável pelo transporte público em Vitória (ES), não precisa pagar os direitos trabalhistas devidos a um fiscal da Metropolitana Transportes e Serviços Ltda., empresa falida que integrava o consórcio. A decisão foi tomada porque, segundo os ministros, um […]
Corretor de imóveis não responde por problemas da construtora, decide STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça definiu que corretores de imóveis não podem ser responsabilizados por atrasos na entrega de obras ou outros descumprimentos contratuais da construtora. A decisão, tomada sob o rito dos recursos repetitivos, vale para todo o país e estabelece exceções apenas quando o corretor participa diretamente da incorporação ou integra […]
STJ mantém obrigação da empresa de energia de organizar cabos em postes de Porto Alegre
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) para suspender decisão que a obriga a organizar e limpar os cabos instalados nos postes da capital gaúcha. A empresa terá que apresentar plano de ação em 30 dias e executá-lo em até 120 dias, sob […]
STJ define que transportadora não responde por leite adulterado
Da Redação Uma empresa de transporte não pode ser responsabilizada quando o produto que ela carrega apresenta defeitos de fabricação. O caso envolveu leite adulterado transportado no Rio Grande do Sul. A decisão, por unanimidade, é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Desse modo, o STJ estabeleceu um importante precedente sobre os […]
Bolsa de Valores não tem responsabilidade em falência de corretora caso tenha feito fiscalização devida
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, recentemente, que a Bolsa de Valores não tem responsabilidade em ação indenizatória movida por investidores contra a instituição. No caso em questão, analisado pela 3ª Turma, os ministros do colegiado concluíram que não houve demonstração de negligência no dever de fiscalização. A exigência de cumprimento do […]
Município de Araçatuba/SP é responsável pela execução de ações para preservação do galpão da antiga oficina de locomotivas
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apesar da responsabilidade pela preservação de um patrimônio tombado seja solidária entre o governo estadual ou municipal e a União, a execução das ações de preservação e restauração deve recair prioritariamente sobre o proprietário do imóvel. Com base nesse entendimento, os ministros da 2ª Turma […]
CDC não limita obrigação de fornecedor de indenizar consumidor por produto defeituoso
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo de 30 dias concedido pelo artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não limita a responsabilidade do fornecedor quanto à reparação dos danos causados ao consumidor. De acordo com a decisão da 4ª Turma da Corte, proferida no julgamento do […]