STF declara inconstitucionais decreto e lei sobre reajuste de salário de delegados de polícia do Tocantins
Da Redação O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade, durante a sessão plenária desta quinta-feira (14), invalidar tanto o Decreto quanto a lei estadual que tratavam do reajuste salarial de delegados da Polícia Civil do Tocantins. A Corte entendeu que o Decreto do Governado do Estado violou o princípio da separação dos Poderes ao suspender […]