STJ proíbe Órgão Gestor de Mão de Obra portuária de cobrar taxa baseada no peso da carga movimentada
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça determinou que órgãos gestores de mão de obra portuária não podem criar contribuições calculadas sobre o volume de mercadorias. A decisão protege empresas do setor de cobranças que deveriam ser exclusivas das autoridades portuárias. Uma decisão recente da Terceira Turma do STJ estabelece limites importantes para a atuação […]