Liminar veda cobrança de IR sobre dividendos de empresa do Simples Nacional
Uma decisão liminar da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo proibiu a incidência de 10% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre dividendos distribuídos a sócios de empresa optante pelo Simples Nacional. A medida beneficia o escritório Rocchi & Neves Advogados Associados e reacende o debate sobre a hierarquia das leis e […]
STJ define que declaração mensal inicia prazo de prescrição no Simples Nacional
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o prazo para cobrar tributos de empresas do Simples Nacional começa a contar a partir da entrega da declaração mensal (DAS), e não da declaração anual (Defis). A decisão muda o entendimento sobre quando prescreve o direito da Fazenda de cobrar impostos atrasados. O que mudou […]