Critério de baixa renda para auxílio-reclusão só pode ser flexibilizado em caso de presos antes de 2019, decide STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a flexibilização do critério de baixa renda para a concessão do auxílio-reclusão aos dependentes de apenados só é permitida no caso de prisões que tenham sido feitas antes da vigência da Medida Provisória (MP) 871/2019, convertida depois na Lei 13.846/2019 (que instituiu novos programas de […]
Ministro Teodoro Santos, do STJ: “O Direito não é somente técnica, mas um instrumento de transformações”
Por Hylda Cavalcanti O ministro Teodoro Silva Santos, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), homenageado nesta terça-feira (26/08) pelo Portal Hora Jurídica (HJur) em Brasília, afirmou durante entrevista concedida a repórteres do veículo que “o Direito não é somente técnica, mas um instrumento de transformações, tomando como base todos os princípios da Constituição Federal de […]
HJur homenageia o Ministro Teodoro Silva Santos, do STJ, em encontro promovido nesta terça-feira (26/08) com transmissão ao vivo aqui no portal
Por Hylda Cavalcanti O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Teodoro Silva Santos é o homenageado desta terça-feira (26/08) no encontro promovido pelo Portal Hora Jurídica — programado para as 19:30h — que objetiva sempre promover conversas de autoridades do Judiciário nacional com advogados e magistrados. Professor universitário, especialista em Direito Criminal e detentor […]