STJ fixa tese sobre exceção à impenhorabilidade de bem de família em execução de hipoteca
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, nesta quinta-feira (05/06), tese referente à proteção do bem de família em hipoteca sob o rito dos recursos repetitivos — instrumento jurídico por meio do qual a decisão passa a valer para todos os processos sobre o tema em tramitação no Judiciário brasileiro. De acordo […]