Fim do teto de 20 salários mínimos para cálculo de contribuições ao Sistema S também vale para outras entidades, diz STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, durante julgamento realizado pela 1ª Seção, que o fim do teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições ao Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e Senac), definido pela Corte em 2024, também vale para todas as entidades parafiscais do país. Entidades parafiscais […]
Regra que impõe teto para comissões concedidas aos empregados não tem validade
Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio de decisão monocrática (individual) da ministra Morgana Richa, tornou nula norma interna da Unimed Fortaleza que estabelecia um teto para o pagamento de comissões. Para a magistrada prevaleceu o entendimento de que o artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define o salário […]
PEC que limita pagamento de precatórios municipais na mira da OAB
Da Redação O Conselho Federal da OAB confirmou que ajuizará Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal após a promulgação da PEC 66/2023, aprovada pelo Senado nesta terça-feira (02/09). A proposta estabelece teto para pagamentos de precatórios municipais baseado na Receita Corrente Líquida e será promulgada em 9 de setembro. O presidente nacional da […]