Treinador de futevôlei não precisa de registro no CREF, decide TRF1
Da Redação A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, que treinadores de futevôlei não são obrigados a ter inscrição no Conselho Regional de Educação Física (CREF). A decisão manteve sentença que anulou multas aplicadas contra um profissional que atuava sem registro no órgão. O caso começou quando o […]
Justiça nega acesso a incidente de extradição de suspeito de lavar R$ 1,2 bilhão
Da Redação O presidente do Superior Tribunal de Justiça negou pedido da defesa de um homem acusado de operar esquema de lavagem de dinheiro para organizações criminosas. O réu, que estaria morando em Omã, no Oriente Médio, teria participado de movimentações de pelo menos R$ 1,2 bilhão em três anos. A decisão impede, por enquanto, […]
Caixa Saúde deve cobrir tratamento para autismo sem limite de sessões
Da Redação A operadora Saúde Caixa deve fornecer tratamento multidisciplinar especializado para criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) sem estabelecer limite no número de sessões. A decisão é Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que a seguiu jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Resolução Normativa nº 541/2022 […]
TRF3 define que Justiça Federal deve julgar casos de racismo religioso cometidos na internet
Da Redação O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que a Justiça Federal tem competência para julgar crimes de racismo religioso praticados na internet. A decisão foi tomada por unanimidade pela 10ª Turma do TRF3, em caso que envolve um usuário de rede social que publicou, em junho de 2023, mensagens com ofensas […]
TRF3: criança com câncer ultrarraro tem direito a medicamentos de alto custo bancados pela União
Da Redação A União está obrigada a fornecer medicamentos de alto custo a uma criança com neuroblastoma grau IV, câncer ultrarraro e grave com múltiplas metástases ósseas. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Os fármacos não têm registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nem estão […]
Caixa pagará R$ 2 milhões para corrigir vícios de construção em condomínio de Praia Grande
Da Redação Dezenas de famílias do Condomínio Portal do Sol, localizado na Vila Sônia, em Praia Grande, litoral de São Paulo, terão seus problemas de moradia solucionados após acordo judicial. A Caixa Econômica Federal vai transferir R$ 2,087 milhões ao condomínio para corrigir falhas na construção dos imóveis. A decisão foi homologada pelo desembargador federal […]
Auditores fiscais e familiar devem pagar multa de R$ 33,5 milhões por improbidade administrativa
Da Redação A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) confirmou a condenação de dois auditores fiscais e um familiar por atos de improbidade administrativa. O caso envolve a inserção de dados falsos em sistemas públicos para habilitar empresas irregularmente no comércio exterior. Segundo a decisão judicial, um dos auditores fiscais manipulou […]
TRF-3 adota Fábrica de Cálculos para apuração de valores em processos
Da Redação O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) adotou a Fábrica de Cálculos como plataforma institucional para apuração de valores em processos judiciais. Essa ferramenta automatiza e simplifica a apuração de cálculos judiciais, especialmente na área previdenciária. A medida foi formalizada através da Portaria PRES Nº 4327, publicada no Diário Eletrônico de terça-feira, […]