Justiça federal condena União a indenizar mulher perseguida e exilada durante a ditadura militar
Da Redação Uma mulher presa, torturada e banida do Brasil durante o Regime Militar receberá indenização de R$ 100 mil da União, por decisão da 3ª Vara Federal de Porto Alegre. A sentença reconhece os danos morais causados pela perseguição política institucionalizada pelo Estado durante o período ditatorial. Prisão, tortura e exílio A autora da […]
Justiça mantém condenação da Anvisa e empresas por propaganda de “tratamento precoce” contra covid-19
Da Redação O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação de empresas e associações que divulgaram propaganda irregular do chamado “tratamento precoce” contra a covid-19. A decisão unânime confirmou os argumentos do Ministério Público Federal (MPF) sobre a ilegalidade da campanha “Manifesto pela Vida”, que promovia medicamentos sem comprovação científica, como a […]
TRF4 suspende liminar que permitia propaganda de produtos manipulados com nome fantasia
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU), representando a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), conseguiu suspender no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) liminar que permitia a divulgação de produtos manipulados com nome fantasia. A decisão restabelece a proibição de farmácias de manipulação utilizarem marcas comerciais, slogans e indicações terapêuticas na propaganda de […]
Bolsonaro é condenado a pagar R$ 1 milhão por ofensas raciais contra apoiador negro
Por Carolina Villela A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou por unanimidade o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos devido a declarações racistas proferidas em maio e julho de 2021, quando ainda exercia a Presidência da República. A decisão desta terça-feira (16) […]
Justiça mantém penalidades do Cade contra empresa por cartel em licitações
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou na Justiça a manutenção das penalidades impostas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) à empresa MPCI – Metal Protector Ltda. A companhia foi condenada por participação em cartel que fraudou licitações públicas entre 2002 e 2008, recebendo multa superior a R$ 1,5 milhão e proibição de […]
TRF-4 garante desconto no IR para gastos com home care
Da Redação Um casal de Porto Alegre conquistou na Justiça o direito de descontar do Imposto de Renda os gastos com tratamento médico em casa (home care) que não são cobertos pelo plano de saúde. A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e pode servir de exemplo para outros casos […]
União deve pagar R$ 100 mil por demora na demarcação de terra indígena no RS
Da Redação A 9ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a União a pagar R$ 100 mil em danos morais coletivos à comunidade indígena Mbyá-Guarani da Aldeia Passo Grande/Flor do Campo, em Barra do Ribeiro (RS). A decisão do juiz Bruno Brum Ribas foi motivada pela demora de 15 anos no processo de demarcação territorial, […]
Anulada decisão de banca que desclassificou candidato a cotas raciais
Da Redação A 1.ª Vara Federal de Maringá determinou a reintegração de um advogado negro na disputa por vaga de técnico judiciário do TRF2, após anular decisão da banca de heteroidentificação que havia desclassificado o candidato. O magistrado considerou que a comissão examinadora apresentou “motivação insuficiente, genérica e contraditória” para excluir o postulante das vagas […]
TRF4 afasta aposentadoria de desembargador que negociava sentenças e mantém perda da função pública
Da redação O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a cassação da aposentadoria de um desembargador que havia negociado decisões judiciais. Ele ainda terá que pagar multa de R$ 63.497,02 em valores de 2004, que será atualizada monetariamente e deverá devolver o patrimônio acrescido ilegalmente. A ação de improbidade administrativa foi movida pela […]
Justiça Federal obriga Bacen a pagar R$ 80 mil de seguro Proagro
Da Redação O Banco Central do Brasil (Bacen) foi condenado pela 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS) a pagar indenização de aproximadamente R$ 80 mil a uma produtora agrícola de Nova Araçá. A decisão, publicada em 11 de junho pelo juiz Marcelo Roberto de Oliveira, reconheceu o direito da agricultora ao seguro do Programa […]