AGU vence na Justiça e garante cálculo integral da compensação financeira cobrada de mineradoras
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão favorável na Justiça Federal de Minas Gerais que mantém o entendimento da Agência Nacional de Mineração (ANM) sobre o cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), os chamados royalties da mineração. O juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Belo […]
TRF6 condena ex-prefeito e empresários por desvio em recursos do carnaval
Da Redação A 1ª Turma Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) condenou um ex-prefeito e dois empresários por desvio de verbas públicas destinadas ao Carnaval de 2009 de Tumiritinga, município no Vale do Rio Doce. Após recurso do Ministério Público Federal (MPF), o tribunal alterou a sentença de primeira instância e aplicou […]
TRF6 estrutura audiências criminais sobre tragédia de Brumadinho com foco em acolhimento
Da Redação A partir de 23 de fevereiro, a Justiça Federal da 6ª Região dará início a um dos maiores processos de sua história: as audiências de instrução e julgamento dos réus envolvidos no rompimento da Barragem B1 do Complexo Minerário do Córrego do Feijão, em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A tragédia, […]
Vão até amanhã, 28, as inscrições do processo seletivo para 8 vagas de juiz titular federal das 1ª e 6ª Regiões
Da Redação Os Tribunais Regionais Federais da 1ª e 6ª Regiões abriram processo seletivo para promoção de juízes federais substitutos a cargos de titulares. São oito vagas distribuídas em seis estados da região Norte e Centro-Oeste do país. As inscrições podem ser feitas até as 19h de amanhã, 28, exclusivamente pelo Sistema de Magistrados, no […]
TRF6 nega porte de arma a atirador que não provou necessidade
Da Redação A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) negou, por unanimidade, o pedido de porte de arma para defesa pessoal de um atirador desportivo. O tribunal entendeu que ser CAC (Caçador, Atirador e Colecionador) não garante automaticamente o direito ao porte fora das situações de trânsito. É preciso comprovar que […]
TRF6 valida normas que exigem transparência na diferença salarial entre homens e mulheres
Da Redação A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) manteve a validade da norma que estabelece que empresas com 100 ou mais funcionários devem publicar relatórios semestrais de transparência salarial. Ou seja, valem o Decreto nº 11.795/23 e a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 3.714/23, que regulamentam a […]
Justiça Federal mineira cria maior cooperação do País para julgar processos do concurso unificado
Da Redação A Justiça Federal de Minas Gerais firmou o maior termo de cooperação judiciária já registrado no país. O acordo reúne aproximadamente 70 magistrados e centraliza em uma única vara de Belo Horizonte todos os processos judiciais — individuais ou coletivos — relacionados ao Concurso Público Nacional Unificado (edital Enap nº 114/2025). Na prática, […]
SUS terá direito a receber de planos de saúde por atendimentos a beneficiários da rede privada
Da Redação O Sistema Único de Saúde poderá receber das operadoras de planos de saúde os valores gastos com atendimentos a beneficiários da rede privada. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu, por unanimidade, manter o direito da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de cobrar essas dívidas, estabelecendo prazo […]
Conciliação resolve conflito fundiário e beneficia mais de 100 famílias em Brasilândia de Minas
Da Redação Uma conciliação inédita entre dois tribunais pôs fim a um conflito de terras que se arrastava há 16 anos em Brasilândia de Minas, garantindo posse definitiva para mais de uma centena de famílias que viviam sob ameaça de despejo. O acordo, homologado na semana passada pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) […]
Justiça obriga Google a proteger crianças de propaganda abusiva no YouTube
Da Redação O Tribunal Regional Federal da 6ª Região determinou que a Google Brasil adote medidas urgentes contra publicidade abusiva direcionada a crianças no YouTube. A decisão liminar estabelece prazo de 60 dias para implementação de avisos e canal de denúncias específico. A determinação judicial atende ação civil pública do Ministério Público Federal, que destacou […]