Indenização da União por acidentes em rodovias federais só é possível quando provada falha do poder público como dano direto
Por Hylda Cavalcanti O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5) pacificou o entendimento de que em embora a União e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) possam responder judicialmente em ações envolvendo acidentes em rodovias federais, a indenização somente é devida quando fica comprovado que houve falha concreta do poder público […]
MPF pede R$ 5 milhões à União por Ataques da Marinha a João Cândido
Da Redação O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação contra a União pedindo R$ 5 milhões de indenização por dano moral coletivo. O motivo: manifestações oficiais da Marinha do Brasil que desrespeitam a memória de João Cândido Felisberto, o líder da Revolta da Chibata, conhecido como “Almirante Negro”. A ação, apresentada na Justiça […]
STF homologa por maioria acordo entre União e Eletrobras após desestatização
Por Carolina Villela O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou nesta quinta-feira (11) o acordo de conciliação que redefiniu a participação da União no conselho da Eletrobras, após o processo de desestatização da empresa. A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7385 e estabelece novos parâmetros de governança para a […]
STF suspende julgamento sobre Eletrobras com placar apertado de 5 a 4
Por Carolina Villela O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (5) o julgamento que discute os rumos da participação da União na Eletrobras após a privatização da companhia. Com um placar apertado de cinco votos pela homologação integral do acordo e quatro pela homologação parcial, a Corte não chegou aos seis votos necessários para […]
TRF1 condena União por omissão na vacinação infantil de crianças com microcefalia no Maranhão
Da redação A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou por unanimidade recurso da União contra decisão que reconheceu omissão estatal no fornecimento da vacina Tríplice Bacteriana Acelular para crianças com microcefalia no Maranhão. O colegiado considerou que a ausência do imunizante no Sistema Único de Saúde violou direitos fundamentais dos menores. […]
Justiça Federal reconhece que área do Cristo Redentor pertence à União
Da redação A Justiça Federal no Rio de Janeiro decidiu que a área do Alto Corcovado, onde está localizado o Monumento do Cristo Redentor, pertence oficialmente à União. A sentença, proferida pela juíza Maria Alice Paim Lyard, da 21ª Vara Federal, rejeitou integralmente a ação movida pela Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro, que desde […]
MPF cobra do Incra e da União conclusão de titulação de terras quilombolas em Angra dos Reis (RJ)
Da Redação O Ministério Público Federal (MPF) impetrou ação judicial para cobrar do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da União a conclusão da titulação das terras da comunidade quilombola de Santa Rita do bracuhy, em Angra dos Reis (RJ), na região da Costa Verde do Rio. Conforme os autos, o processo […]
CNJ apresenta modelo de juiz de garantias para Justiça Militar em reunião
O Superior Tribunal Militar apresentou ao Conselho Nacional de Justiça o modelo de juiz de garantias voltado à Justiça Militar da União, que entrará em vigor em 1º de agosto. A apresentação ocorreu durante reunião da Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar nos âmbitos federal e estadual. A regulamentação pelo STM atende à Resolução […]
TRF 3 condena União a indenizar população LGBTQIA+ por fala homofóbica de ex-ministro
Por Hylda Cavalcanti O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3), cuja jurisdição abrange a Justiça Federal dos estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, confirmou condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais coletivos à população LGBTQIA+, no valor de R$ 200 mil, em razão de declarações homofóbicas […]
Filha de mulher com hanseníase que foi separada da mãe tem direito a pensão especial, decide TRF 3
Por Hylda Cavalcanti O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou recurso ajuizado pela União e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para mudar decisão de 1ª instância e determinou a concessão de pensão especial vitalícia a uma mulher que foi separada de forma compulsória da família aos quatro anos de idade. O […]