Decreto que desapropria áreas para criação de unidades de conservação não caduca, decide STJ
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que decreto do Governo Federal referente à declaração de interesse estatal na desapropriação de imóveis destinados à criação de unidades de conservação ambiental não está sujeito à perda de sua eficácia jurídica em razão da simples passagem do tempo (ou seja, não caducam ou deixam […]