TST considera válida escala 2x2x4 e destaca importância de se garantir a validade das normas coletivas
Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por 15 votos a 12, que a Alcoa Alumínio S.A., de Poços de Caldas (MG), não terá de pagar horas extras a três eletricistas que trabalharam em regime de turnos ininterruptos de revezamento na escala 2x2x4. A decisão, resultado de julgamento por meio de sessão plena […]
Para STJ, empréstimo digital sem certificação da ICP-Brasil pode ser considerado válido
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empréstimo digital sem certificação da ICP-Brasil pode ser considerado válido. Conforme o entendimento dos ministros que compõem o colegiado da 3ª Turma da Corte, uma negativa do contratante quanto à autenticidade da assinatura eletrônica, se for genérica, não é suficiente para invalidar esse tipo […]
STF valida busca sem mandado em casa de suspeito de tráfico de drogas
Da Redação A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão no Recurso Extraordinário (RE) 1581346, apresentado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) em que é relatora e mudou entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. A Ministra reconheceu a validade das provas obtidas em busca pessoal realizada por policiais, […]
Justiça de SP considera válida cobrança de honorários por advogados retirados do caso depois do êxito da ação
Da Redação Decisão recente da Justiça de São Paulo reconheceu como válida a cobrança de R$ 125,2 mil feita por advogados sócios de um escritório que atuaram em determinada ação previdenciária até o trânsito em julgado. O cliente que recebeu a cobrança apresentou embargos à execução com o argumento de que não firmou contato diretamente […]
STF valida cobrança da CIDE-Tecnologia sobre remessas ao exterior
Por Carolina Villela O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (13), por unanimidade, validar a constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Tecnologia (CIDE-Tecnologia) incidente sobre remessas financeiras ao exterior. O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 928943, com repercussão geral, suspenso na semana passada, foi retomado nesta tarde com o voto-vista do ministro […]
STJ considera válida notificação judicial por e-mail sobre atraso de devedor fiduciante
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no sentido de que é válida a notificação extrajudicial enviada por e-mail para comprovar o atraso do devedor fiduciante — aquele que pode readquirir a plena propriedade do bem, desde que cumpra com suas obrigações. Para isso, é necessário que a mensagem eletrônica tenha […]
JF mantém validade de resolução da Anvisa que proíbe uso de câmaras de bronzeamento no país
Por Hylda Cavalcanti A polêmica sobre as câmaras de bronzeamento, mesmo com a proibição da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) continua, por meio de ações judiciais protocoladas todos os anos. A mais recente delas partiu da 6ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), que julgou improcedente pedido feito por uma microempreendedora questionando a validade […]