Ausência de impuganação do valor da causa torna inviável sua alteração em juízo de retratação
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma vez fixado o valor da causa na sentença sem impugnação das partes, não é possível sua alteração no juízo de retratação previsto no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). O entendimento foi aplicado para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná […]