Honorários em adjudicação incidem sobre valor da vantagem econômica da parte vencedora, diz STJ
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que honorários advocatícios em ação de adjudicação compulsória devem incidir sempre sobre o valor da vantagem econômica obtida pela parte vencedora, mesmo quando o pedido principal for a outorga de escritura de imóvel. A ação de adjudicação compulsória — prevista no Código Civil — consiste […]