O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, corrigiu erro material em decisão anterior para esclarecer que o governo federal pode pagar valores desviados no esquema de fraudes do INSS sem comprometer o orçamento público nem afetar as metas fiscais do país.
O que aconteceu?
Toffoli havia autorizado anteriormente o governo a encontrar fonte de recursos para repor o dinheiro roubado dos aposentados no esquema de fraudes do Instituto Nacional do Seguro Social. Agora, o ministro corrigiu sua decisão para deixar claro que esses pagamentos ficam fora dos limites fiscais.
Como funciona na prática?
- Governo pode pagar os valores sem “estourar” limites de gastos
- Não afeta o déficit público brasileiro
- Aposentados lesados têm mais garantia de receber
- Não compromete outras políticas públicas
leia a íntegra do despacho do Ministro:
“Reexaminando os autos, verifico a necessidade de retificar erro material constante da decisão liminar de 2 de julho de 2025 (e-doc. 93), para constar que a dotação orçamentária destinada ao cumprimento das obrigações objeto do Acordo Interinstitucional homologado seja excluída dos limites referidos no art. 3º da Lei Complementar nº 200/23, conforme § 2º do dispositivo, bem como para fins de verificação do cumprimento da meta prevista no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000”.
